Política de privacidade

INTRODUTÓRIO

O presente instrumento de contrato de prestação serviços e outras avenças, denominado como Termos de Uso e Adesão da Plataforma Henvio, aplicam-se sob a empresa I) PRÓCION WEB SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ 35.081.431/0001-04, com sede na Rua Marechal Deodoro,2616 – Centro, na cidade de São Carlos-SP, CEP 13560-201, qualificada como Prócion Web , de outro lado, os contratantes II) USUÁRIO/S, sendo está a pessoa jurídica/física que preencheu e enviou o cadastro necessário para criação e verificação da conta junto a empresa “HENVIO”.

Ao aceitar e aderir os presentes TERMOS DE USO, ADESÃO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE, e utilizar os serviços da Plataforma Henvio, o USUÁRIO/A indica ter lido e concordado, com todas as condições, regras e princípios que o regem, estabelecendo assim um acordo, com efeito jurídico entre si próprio e a empresa HENVIO, no que se refere a utilização da Plataforma de Logística e seus derivados.

Para utilização desses serviços, o USUÁRIO/A deverá primeiro concordar com o presente TERMO e demais Contratos(quando houver). Não será permitido o uso dos serviços por parte do USUÁRIO/A se ele não concordar e aceitar as condições do presente “TERMO” e demais Contratos.

UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

Ao concordar com os “TERMOS” aqui descritos, o usuário confirma ser maior de idade em seu estado ou província de residência e que nos deu seu consentimento para permitir que qualquer um dos seus dependentes menores de idade usem a plataforma.

OBJETO DO CONTRATO

O presente “TERMO” tem por objeto o uso dos serviços e suporte prestados pela empresa HENVIO ao Usuário/a, enquanto vigorar este contrato e em conformidade com os termos do mesmo. O escopo dos serviços compreende a hospedagem e manutenção dos dados do CLIENTE em datacenter especializado, bem como a disponibilização da Plataforma Henvio on-line para, consultas de cálculos de frete de produtos com base no CEP de Origem, CEP de Destino, peso, altura, largura, comprimento, valor, quantidade e tipo de produto e outros dados através da Rede de Internet.

RESTRIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

O usuário não deve usar nossos produtos para qualquer fim ilegal ou não autorizado. O usuário também não pode, ao usufruir deste Serviço, violar quaisquer leis em sua jurisdição (incluindo, mas não limitado, a leis de direitos autorais). Para casos de suspeita da prática de tais atos, a empresa HENVIO bloqueará a referida conta, bem como rescindirá os contratos e comunicará o ocorrido às autoridades competentes.

PROPRIEDADE

Quando da contratação dos serviços, ao USUÁRIO/A é outorgada uma licença de uso pessoal, irrevogável e intransferível para a utilização dos serviços em estrita conformidade com os contratos, permanecendo os direitos de propriedade inerentes a Plataforma, demais ferramentas tecnológicas utilizadas pela empresa HENVIO na prestação dos serviços, marcas, patentes e logotipos como de exclusiva e integral propriedade da HENVIO.

A empresa HENVIO reserva-se o direito de, a qualquer MOMENTO, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, os serviços ou parte deles, com ou sem notificação prévia. O/A USUÁRIO/A concorda que a EMPRESA HENVIO não será responsabilizada, nem terá qualquer obrigação adicional, implícita ou explícita, para com o USUÁRIO/A ou terceiros em razão de qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do Serviço.

Acordam ainda, as partes entre si, que o direito à propriedade referente as modificações e/ou melhorias e respectivos implementos, complementos, desenvolvimentos e customizações realizadas a pedido do USUÁRIO/A e desenvolvidos unicamente pela EMPRESA HENVIO, serão de propriedade exclusiva da empresa HENVIO, ficando vedado ao/a USUÁRIO/A adotar medidas com vistas a obter para si direitos de propriedade relativos às modificações e/ou melhorias do sistema HENVIO.

A obrigação prevista na presente cláusula permanecerá vigente mesmo após a rescisão ou expiração deste contrato.

RESPONSABILIDADES

A empresa HENVIO garante o bom funcionamento da PLATAFORMA em conformidade com as informações do site, com finalidade precípua de dirimir quaisquer dúvidas e sua operacionalidade, bem como fornecer atualizações e/ou implementações de novas versões, receber e viabilizar sugestões e verificar criticas aos serviços prestados. Nós da HENVIO devemos manter o serviço disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, podendo haver interrupções de natureza técnica-operacional, hipótese essa em que haverá, sempre que possível informação prévia ao CLIENTE.

A empresa HENVIO é responsável pela realização de cópias de segurança diárias do banco de dados do CLIENTE. Caso seja necessário uma restauração do banco de dados de um backup, a HENVIO se compromete em ENTREGAR uma cópia até o momento em que os dados foram salvos no banco do cliente, feito uma vez por dia.

Este Contrato se refere unicamente aos serviços mencionados neste item, não inclusos qualquer responsabilidade de assistência, assessoria ou serviços relativos a produtos de outros fornecedores ou mau funcionamento de hardware (computadores, impressoras, monitores, modem ou outros meios de comunicação e etc.).

Cabe ao CLIENTE a contratação, aquisição e manutenção de todos os equipamentos, programas de computador e serviços necessários para manter o(s) seu(s) computador(res) conectado(s) a Rede Internet e com capacidade para utilização do sistema on-line.

A EMPRESA HENVIO não se responsabiliza por produtos e serviços comercializados pelo USUÁRIO/A, de forma que não poderá ser considerada como fornecedora ou parte na cadeia de fornecimento de tais produtos e serviços, não tendo nenhuma responsabilidade quanto a:

1. i) existência de riscos relativos aos produtos e serviços, em especial quanto à periculosidade ou nocividade; ii) insuficiência e/ou inadequação das informações sobre as características dos produtos e serviços; iii) prática de publicidade enganosa ou abusiva, bem como práticas comerciais coercitivas, desleais ou abusivas praticadas contra consumidores; iv) defeitos, vícios de qualidade ou quantidade, ou vícios decorrentes de disparidade com as indicações constantes em embalagens, rótulos, recipientes ou mensagens publicitárias; v) a empresa HENVIO, diretores/as ou funcionários/as não serão, em nenhuma hipótese, responsáveis por qualquer dano direto ou indireto, inclusive, mas sem limitação a, danos emergentes, lucros cessantes, perda de dados ou outras perdas de bens intangíveis que resultem do uso ou incapacidade de utilizar este serviço. Sob nenhuma circunstância a contratada será responsável por qualquer dano, perda ou prejuízo resultante da atividade de hackers (acesso ilegal ao sistema), adulteração ou outro acesso ou uso não autorizado do serviço;

A contratada tampouco assume qualquer responsabilidade por qualquer:

1. i) erro, engano ou imprecisão do conteúdo das informações disponibilizadas pelas transportadoras; ii) danos materiais, morais, ou de qualquer natureza, resultantes do acesso e uso de nosso serviço; iii) qualquer acesso ou uso não autorizado de nossos serviços; iv) qualquer interrupção ou suspensão da transmissão do serviço; v) qualquer bug, vírus, cavalo de tróia ou similares que possam ser transmitidos para ou por meio de nosso serviço ou por terceiro.

A contratação dos fretes é de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO/A e da transportadora. A empresa HENVIO não assume qualquer responsabilidade pelo cumprimento das informações, preços, prazos e condições, que, repita-se, são obtidas a partir de dados fornecidos à HENVIO pelo próprio USUÁRIO/A. A HENVIO ainda não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo pelo envio de informações ou de conteúdo publicitário, que não tenham sido enviados pela própria empresa, sejam eles legítimos ou indesejados(spam), assim como também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas em seu site, blog, aplicativos e demais redes sociais.

As garantias são únicas quer expressas claramente ou implicitamente e ficam excluídas outras quaisquer que possam ter surgido de interpretações secundárias durante o processo de contratação, mesmo que estas interpretações sejam relativas aos códigos de programação, aos manuais ou a qualquer outro material escrito anexo, ou seja, essa garantia limita-se aos direitos específicos citados neste Contrato.

UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

O CLIENTE receberá por e-mail instruções de como acessar e utilizar a plataforma. Caso necessite poderá utilizar o sistema de suporte da PRESTADORA, conforme cláusula abaixo.

ATENDIMENTO E SUPORTE – Todos os serviços serão executados através da Internet e do Departamento de Suporte ao Usuário, via Chat On-line no site https://henvio.com.br, E-mail, Telefone, Conexão Remota, sem nenhum acréscimo financeiro para o CLIENTE. Este serviço de suporte deverá estar disponível de segunda à sexta das 08:00h às 17:30h, exceto feriados nacionais e municipais.

ERROS – Tendo em vista a natureza dos serviços a serem prestados sob este termo, O CLIENTE reconhece e concorda que tais serviços não estão livres de erros.

A HENVIO fará o possível para garantir a maior disponibilidade do seu site, bem como dos seus serviços. Porém, o serviço prestado pela empresa HENVIO é fornecido “na forma em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”, não tendo garantias de qualquer tipo, sejam elas expressas ou tácitas.

As informações veiculadas pelo serviço prestado pela empresa HENVIO, tais como os preços e prazos de fretes, são obtidos através de acesso direto à transportadora ou a partir de dados fornecidos à empresa HENVIO pelo próprio USUÁRIO/A OU API DE TERCEIROS, que se obriga a encaminhar os seus “contratos de serviços de frete” (tabelas: detalhando preços, praças atendidas e prazos de coleta e entrega) relacionados às transportadoras que lhe prestam serviços.

Desta forma, inexiste qualquer garantia do serviço prestado pela empresa HENVIO com relação à confiabilidade e veracidade destas informações, eis que fornecidas, como dito, pelo próprio USUÁRIO/A OU API DE TERCEIROS. O USUÁRIO/A obriga-se a informar ao HENVIO eventuais alterações de valores, prazos ou condições da prestação dos serviços de frete, a fim de que a HENVIO faça um orçamento e repasse ao USUÁRIO/A e somente após aprovação e pagamento dos valores, implemente as devidas modificações/atualizações no sistema, isentando, desde já, a HENVIO, de qualquer responsabilidade pelo fornecimento de informações ao USUÁRIO/A ou aos seus clientes de valores, prazos e/ou condições não informados com antecedência razoável.

LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

A PLATAFORMA é protegida pelas leis de copyright e tratados internacionais, bem como por outras legislações e tratados sobre propriedade intelectual. O PLATAFORMA HENVIO é licenciada atráves de assinaturas mensais.

CONCESSÃO DA LICENÇA – O CLIENTE poderá utilizar a plataforma em qualquer computador que esteja conectado a internet, desde que as configurações estejam dentro dos parâmetros da plataforma e que a quantidade de usuários conectados simultâneos, estejam dentro do plano adquirido com a PRESTADORA.

ATUALIZAÇÕES

O CLIENTE terá direito a todas as atualizações da Plataforma Henvio sempre que forem implementadas. As mesmas serão feitas diretamente no servidor, sem que o usuário precise efetuar download ou qualquer outra instalação.

CONFIDENCIALIDADE

A Henvio compromete-se em respeitar permanentemente os direitos de propriedade intelectual dos dados do CLIENTE.

O presente termo e todas as informações, conhecimentos e/ou dados, sejam eles técnicos ou não, tangíveis ou em formato eletrônico, que no curso da execução do presente instrumento tenham sido ou venham a ser revelados por uma das PARTES à outra e/ou aos seus respectivos sócios/as, empregados/as, prepostos ou contratados/as, serão considerados informações confidenciais, obrigando todos/as a manter em sigilo e prevenir a divulgação de quaisquer informações reveladas por força deste contrato, observadas as ressalvas abaixo, quando a informação confidencial for:

1. a) do conhecimento público; b) do prévio conhecimento da parte contrária, assim considerada, a informação que a parte já conheça antes do primeiro contato feito entre os contratantes, e desde que possa a parte evidenciar materialmente esse conhecimento prévio. c) autorizada a divulgação acordada previamente entre as partes.

O descumprimento das obrigações de confidencialidade sujeitará a parte infratora à aplicação das sanções previstas na legislação em vigor, sem prejuízo do ressarcimento dos danos a quem der causa.

A obrigação de sigilo prevista na presente cláusula permanecerá vigente mesmo após a rescisão ou expiração deste contrato.

COPYRIGHT

Todos os títulos e direitos autorais relativos a Plataforma Henvio (incluindo quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, músicas e textos incorporados a Plataforma), e quaisquer cópias de propriedade da empresa Henvio. A Plataforma é protegida pelas leis de copyright e tratados internacionais. Assim, o Cliente deverá tratar a Plataforma como qualquer outro material protegido por direito autoral. É vedada a reprodução dos materiais digitais que acompanham a PLATAFORMA.

SUPORTE TÉCNICO

O USUÁRIO/A declara estar ciente de que nenhum chamado aberto no suporte técnico do serviço prestado pela empresa HENVIO terá garantia de tempo mínimo de resposta.

FALHAS NA PLATAFORMA

A empresa HENVIO não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo USUÁRIO/A e/ou seus clientes em razão de: a) falhas na internet; b) falhas na plataforma; c) falha de conexão (“link”) fornecido pela empresa de telecomunicações que preste esse serviço; d) interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção; e) interrupções emergenciais decorrentes de necessidades de preservar a segurança do sistema, destinadas a evitar e fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a implementar correções de seguranças; f) suspensão da prestação dos serviços por determinação de autoridades competentes, ou por descumprimento de cláusulas do presente instrumento ou; decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.

A empresa HENVIO também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do USUÁRIO/A e/ou seus clientes em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

VIGÊNCIA CONTRATUAL

O presente contrato entra em vigor na data de sua aderência, ficando vigente até que a presente assinatura tenha expirado ou tenha sido encerrada.

As assinaturas serão renovadas automaticamente a cada 30 dias, sendo os valores referentes a elas, cobrados mensalmente, considerando os valores fixos bem como os variáveis.

Salvo disposição em contrário, não há carência para permanência de contratação dos serviços da HENVIO, bem como para alteração dos planos contratados.

Em caso de rescisão, não há restituição de valores já pagos à Frenet e o USUÁRIO/A deverá arcar com os valores referente a contratação do sistema, até o momento do efetivo cancelamento.

Para contrato do modelo anual, o prazo é de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura deste Contrato, renovando-se automaticamente por prazo indeterminado, salvo manifestação expressa (escrita) no contrato do(a) CONTRATANTE.

Para contrato do modelo mensal, o prazo será de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da assinatura deste Contrato, renovando-se automaticamente por mais 30 dias, assim sucessivamente salvo manifestação expressa (escrita) no contrato do(a) CONTRATANTE.

ASSINATURAS E MÓDULOS

Os serviços da HENVIO são comercializados através de módulos, ofertados de acordo com as necessidades do USUÁRIO/A.

O valor deste contrato é estabelecido no TERMO DE ADESÃO e será pago conforme utilização ou mensalmente  no dia informado na adesão de cada mês, através da confirmação de pagamento compensado no seu cartão de crédito ou boleto bancário. Os valores do programa estão estipulados na página no interior da plataforma no menu integrações, os quais variam conforme a quantidade de SERVIÇOS ADQUIRIDOS independente ou não da utilização real da plataforma, assim como a quantidade de usuários simultâneos que terão acesso a Plataforma.

O não pagamento de qualquer fatura ou serviço negociado, na data de seu respectivo vencimento implicará em suspensão do seu acesso aos serviços, até que as pendências sejam regularizadas. Podendo a suspensão ser aplicada a qualquer momento, após as tentativas de cobranças estabelecidas pela HENVIO.

REAJUSTE DE VALORES

Os valores estipulados no TERMO DE ADESÃO deste contrato serão reajustados com base na variação do IGP-M (Índice Geral de preços do Mercado), calculado e divulgado pela FGV (Fundação Getúlio Vargas), variação esta a ser aplicada em qualquer época de vigência deste contrato, atendida sempre a menor periodicidade que venha a ser admitida em lei e que, no momento, é de 1 (um) ano, a contar do mês da assinatura deste contrato. Na hipótese de suspensão do uso do IGP-M como índice de atualização de preços, fica, desde já, eleito o índice que oficialmente vier a substituí-lo.

RESCISÃO

O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer uma das partes, em caso de não cumprimento dos termos deste contrato ou por vontade da CONTRATANTE, para tal os pagamentos da CONTRATANTE devem estar obrigatóriamente em dia até a data do pedido de rescisão, mediante manifestação expressa (escrita).

Este Contrato será automaticamente rescindido se A PRESTADORA tiver decretado sua falência, requerer concordata, liquidação judicial ou extrajudicial ou se o CLIENTE tornar-se insolvente.

Em caso de rescisão, não há restituição de valores já pagos à HENVIO e o USUÁRIO/A deverá arcar com os valores referente a contratação da Plataforma, até o momento do efetivo cancelamento.

Salvo disposição em contrário, não há carência para permanência de contratação dos serviços da HENVIO, bem como para alteração dos planos contratados.

DISPOSIÇÕES GERAIS

O CLIENTE ao Aceitar os TERMOS USO, ADESÃO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE declara:

1. a) Conhecer o inteiro teor deste contrato de prestação de serviços e concordar com suas responsabilidades e direitos;
2. b) Estar ciente da obrigatoriedade de manter seu endereço sempre atualizado, e em caso de alteração, notificar imediatamente a PRESTADORA;
3. c) O USUÁRIO/A autoriza desde já a HENVIO a enviar-lhe mensagens notificando-o sobre a prestação dos serviços, bem como notificações de cobrança e mensagens de conteúdo publicitário sobre os serviços prestados pela empresa HENVIO.
4. d) É vedado ao USUÁRIO ceder ou transferir no todo ou em parte o presente contrato ou seu objeto a qualquer terceiro sem a prévia e expressa notificação à empresa HENVIO.
   A HENVIO, por sua vez, poderá ceder ou transferir o presente contrato ou seu objeto, no todo ou em parte, a qualquer sociedade do mesmo grupo econômico da empresa HENVIO ou parceiro estratégico sem necessidade de prévia comunicação ao USUÁRIO/A.

A tolerância da HENVIO relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra parte não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não a impedirá de exigir do USUÁRIO/A o seu cumprimento, a qualquer tempo.

O presente Contrato será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

FORO

Se qualquer disposição desta Licença for declarada inválida, ilegal ou inexeqüível por um Tribunal competente, tal deve ser retirada da Licença, permanecendo vigentes as demais.

MODIFICAÇÃO DOS TERMOS

A empresa HENVIO, poderá a qualquer momento, alterar as cláusulas e condições do presente instrumento, visando seu aperfeiçoamento e melhoria dos serviços prestados.

Para tanto, serão válidas todas e quaisquer formas de comunicação realizadas pela HENVIO, seja por e-mail, redes sociais, ou qualquer outro meio de comunicação.

Todas as alterações passam a ser válidas de imediatamente, a partir do momento de sua publicação.